Constitucionalidade da prisão temporária é questionada no STF

A prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática.

Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário

Estado deve fornecer tratamento médico a paciente em risco

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena

Cautelar. Compensação X Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). LC 104/2001. Aplicação do artigo 170-A do CTN.

Condenado por atentado violento ao pudor pede liberdade no Supremo

Agente da PF quer revogar decisão do TCU que considerou ilegal reajuste

Um agente da Polícia Federal do Maranhão quer ter direito a receber, de volta, aumento reconhecido pela Justiça, mas suspenso em novembro de 2005 por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Decisão restabelece matrimônio e altera regime de bens de casal

STJ considera inadmissível reclamação contra desembargador do TRF

TV Globo sofre ação contra novela "A Lua me Disse"

Ainda suspenso fornecimento de energia elétrica a município mineiro

TST mantém condenação da Telemar por estágio irregular

Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS

Sem-terra acusado de manter servidores do Incra reféns obtém habeas-corpus

Jornal poderá acessar dados sobre mortes registradas em ocorrências policiais de São Paulo

Segundo a empresa jornalística, os dados serão utilizados em apuração sobre a efetividade das políticas adotadas pelo governo do estado de São Paulo na repressão e prevenção dos crimes.

Juros devem ser no patamar da poupança acrescido de 6%

Filiado deve comunicar troca de partido à legenda e ao juízo eleitoral, sob pena de cancelamento das filiações

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Possibilidade diante das circunstâncias do caso concreto.